sábado, 29 de março de 2014

Promotoria de Justiça de Acari recomenda aos donos de bares, restaurantes e lanchonetes que se abstenham de fornecer bebidas alcoólicas aos munícipes que sofram de alcoolismo ou de algum transtorno mental

RECOMENDAÇÃO Nº 011/2014-PmJA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Acari (RN), cuja representante abaixo subscreve, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 129, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, e pelo artigo 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual n. 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) e,
CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, podendo tomar as medidas cabíveis na defesa destes direitos;
CONSIDERANDO que o artigo 63, inciso II do Decreto-lei nº 3.688/41 dispõe constituir contravenção penal o ato de servir bebidas alcoólicas a quem se acha em estado de embriaguez, sendo punida tal conduta com pena de prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa;
CONSIDERANDO que o mesmo dispositivo, em seu inciso III, também determinou configurar contravenção penal o fornecimento de bebidas com teor alcoólico a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
CONSIDERANDO, portanto, que a atenção dada pelo legislador a esse assunto visou coibir o agravamento dos problemas de saúde das pessoas vítimas de alcoolismo e de transtornos psiquiátricos, por meio da repressão à conduta de quem age lhes fornecendo bebidas alcoólicas, seja gratuitamente, seja em exercício de atividade comercial, denotando ser necessária a punição pelo fato de tais infratores não se importarem em agravar a condição alheia dos indivíduos que sofrem dessas patologias;
CONSIDERANDO, por fim, caber ao Ministério Público combater todo tipo de ato ilegal, sendo que a citada contravenção, apesar de deter certa aceitação social, não deixa de resvalar no ilícito;
RESOLVE RECOMENDAR:
I) todos os proprietários de bares, lanchonetes e restaurantes constantes na relação em anexo que se abstenham de fornecer bebidas alcoólicas, sob qualquer pretexto, a todos os munícipes que sofram de alcoolismo ou de algum transtorno mental, cujas condições sejam de conhecimento público e notório, sob pena de incorrerem nas sanções legais acima citadas;
    1. Ao Ilmo. Delegado de Polícia Civil de Acari que lavre o pertinente termo circunstanciado de ocorrência acaso fique constatada a prática de fornecimento ilegal de bebidas alcoólicas exposta na presente Recomendação;
    1. Ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Acari que fiscalize diuturnamente a fim de verificar a ocorrência da contravenção penal descrita no presente instrumento recomendatório, encaminhando os casos constatados para a Delegacia de Polícia, para a tomada das providências cabíveis.
Publique-se no Diário Oficial do Estado.
Registre-se e cumpra-se.

Acari/RN, 13 de março de 2014.

Marília Regina Soares Cunha
Promotora de Justiça em Substituição

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