quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Ministério Público estabelece critérios para utilização de som em volume alto nos bares e restaurantes de Acari


O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu Promotor de Justiça em exercício na Comarca de Acari, Dr. Domingos Sávio Brito Bastos Almeida, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 127, caput, da Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93; e, no art. 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96; e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 225, caput, estatuindo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

CONSIDERANDO que o Brasil ratificou o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador), o qual em seu art. 11, alude ao direito de toda pessoa viver em ambiente sadio;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 10 determina que a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão ambiental competente;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 9.605/98, em seu art. 54 tipificou como crime causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, incluindo-se, neste gênero, a sonora;

CONSIDERANDO que no ordenamento jurídico pátrio existem Normas Técnicas que disciplinam os níveis de intensidade de ruídos, a saber, NBR 10.151 e 10.152;

CONSIDERANDO que o Decreto-lei n.º 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), em seu art. 42, elenca como contravenção perturbar o trabalho ou o sossego público;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual n.º 6.621/94, no qual estabelece um padrão de ruído sonoro de, NO MÁXIMO, 55 DECIBÉIS – NO PERÍODO NOTURNO – e 65 DECIBÉIS – NO PERÍODO DIURNO, posto que, acima desses valores estará caracterizada a POLUIÇÃO SONORA;

CONSIDERANDO que, embora o referido diploma legal não especifique um horário que delimite o período noturno, tem-se por razoável o entendimento de que se inicia a partir das 22 horas, em razão dos costumes locais;

CONSIDERANDO que o art. 228 da Lei n.º 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito) tipifica como infração de trânsito manter no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN, podendo acarretar a retenção do veículo e aplicação de multa;

CONSIDERANDO que tem sido muito comum, no Município de Acari, pessoas estacionarem seus veículos nas ruas e praças públicas, principalmente em frente a bares e lanchonetes, abusando do som amplificado instalado nos mesmos, em qualquer hora do dia e da noite, atrapalhando o sossego e descanso alheios, incidindo, juntamente com os proprietários dos estabelecimentos que são coniventes com essas condutas, nas penas e demais sanções a elas cominadas;
POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO ser de atribuição do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, consoante disposição expressa do art. 201, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, de acordo com o inciso X do art. 201 do ECA, representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

CONSIDERANDO o disposto no art. 81, II, do ECA, que determina ser proibida a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas, constituindo tal ato contravenção penal tipificada no art. 63, inciso I, do Decreto-lei nº 3.688/41, sujeitando o infrator a pena de prisão simples, de dois meses a um ano, e;

CONSIDERANDO, por fim, que o acesso de crianças e adolescentes a bebidas alcoólicas em bares e lanchonetes também constitui infração administrativa, sujeitando o proprietário do estabelecimento a multa de três a vinte salários mínimos de referência, bem como a fechamento do estabelecimento por até quinze dias

RECOMENDA:

a) Ao Senhor Delegado de Acari que lavre o TCO (termo circunstanciado de ocorrência – art. 42, III e 63, I, do Decreto-Lei nº 3.688/41) nos casos de poluição sonora e de venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, fazendo, no primeiro caso, a busca e apreensão dos aparelhos de som como instrumentos do delito, em face daquelas pessoas que estiverem praticando as infrações acima indicadas, bem como contra os proprietários dos bares e lanchonetes que estiverem agindo em coautoria com eles;
b) Ao Senhor Prefeito de Acari que providencie a colocação de placas nas praças públicas desta cidade, bem como avisos nos prédios públicos e em locais de grande concentração de pessoas, como bares e lanchonetes, a respeito do inteiro teor desta recomendação;
c) Aos proprietários de bares e lanchonetes constantes da relação do Ofício nº 048/2013-3ª/CIPM, anexa a esta Recomendação, que não permitam a presença de som amplificado em seus estabelecimentos, oriundos de carros de fregueses que estacionem próximo ao local para ali se divertirem, como também se abstenham de vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, sob pena de cometimento de contravenção penal e de infração administrativa;
d) Ao Conselho Tutelar de Acari que fiscalize diuturnamente o cumprimento desta Recomendação no tocante à proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes por parte dos proprietários de bares, lanchonetes e restaurantes, aplicando as medidas de proteção que entender cabíveis e comunicando, quando necessário, o fato a esta Promotoria, com o relato detalhado do caso e a devida comprovação, para fins de aplicação das penalidades devidas;
e) À população em geral, que se abstenha de produzir barulho acima do permissivo legal, evitando assim a poluição sonora e danos ao meio ambiente, sob pena de incorrer nas penas da lei.

Remetam-se cópias da presente Recomendação:

I) Ao CAOP Meio Ambiente e ao CAOP Infância e Juventude, via correio eletrônico;
II) Ao setor de publicações da Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que seja feita a devida publicação no Diário Oficial do Estado.

Acari/RN, 04 de dezembro de 2013.
DOMINGOS SÁVIO BRITO BASTOS ALMEIDA
Promotor de Justiça

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