sexta-feira, 13 de setembro de 2013

TelexFREE: Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre divulgador e empresa


O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte reconheceu vínculo trabalhista entre um divulgador e a empresa Telexfree, nome fantasia da empresa de marketing multinível Ympactus Comercial Ltda. A decisão é do juiz George Falcão e foi publicada na tarde desta quinta-feira (12). A Telexfree foi condenada a pagar R$ 7.628,67 ao divulgador Breno Rocha Barbosa a título de indenização trabalhista.
O advogado da Telexfree, Horst Fuchs, disse ao G1 que ainda não havia sido informado da decisão. Mas ele antecipou que a empresa irá recorrer. "É a primeira vez que temos uma decisão desta no país. Todas as outras em processos similares foram favoráveis à nossa empresa. Ainda não fomos intimados da decisão, mas adianto que iremos recorrer", disse.

Na decisão o juiz George Falcão determina que a Ympactus proceda "às devidas anotações do contrato de trabalho na CTPS obreira, com os seguintes dados: cargo de promotor de publicidade, salário de R$ 2.568,00, admissão em 05.02.2013 e demissão em 24.06.2013". O juiz diz ainda que, caso a empresa não assine a carteira de trabalho de Breno Rocha, ele deverá comunicar a Delegacia Regional do Trabalho, em Natal, para "aplicação das sanções cabíveis".

De acordo com o advogado de Breno Rocha, Thiago Tinôco, o valor concedido na decisão é menor do que o pedido pela defesa. "Apesar de o valor ser menor, nós não vamos recorrer da decisão", disse. Ele explicou que o valor é referente a 13º e férias proporcionais, e multa por rescisão unilateral.

Na decisão, o juiz George Falcão ressalta ainda que “a questão da existência ou não de vínculo empregatício em casos do trabalhador que exerce suas atividades em seu próprio domicílio, sem estar sob a vista direta e cotidiana do empregador e sem horário de trabalho fixo, é, admita-se, ainda controversa na jurisprudência, inclusive no TST”.

Contas bloqueadas

Em julho deste ano, juízes do Acre e de Goiás, bloquearam as contas da Telexfree e da BBom. As determinações valem para todo o país e impedem que as duas empresas paguem aseus divulgadores ou aceitem novos cadastros.

No Rio Grande do Norte, a Promotoria de Defesa do Consumidor instaurou inquéritos civis contra seis empresas do ramo. Além da Telexfree e da BBom, também são investigadas aNNex, Multiclick, Priples e Cidiz. Todas, segundo o Ministério Público, são suspeitas de criar pirâmides financeiras – modelo comercial previsivelmente não-sustentável que depende basicamente do recrutamento progressivo de outras pessoas. As empresas negam e alegam legalidade.

As informações são do G1/RN.

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