quinta-feira, 8 de agosto de 2013

PRF confirma proibição de estacionar nos acostamentos das vias urbanas‏


A 3ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Currais Novos-RN recebeu resposta da consulta interna dirigida à Seção de Policiamento e Fiscalização/15ª SRPRF-RN a respeito da existência ou não da infração 
prevista no artigo 181, VII do CTB: "Estacionar o veículo: nos acostamentos, salvo motivo de força maior", nas vias urbanas das BR 226 e 427; trecho que compreende, por exemplo, a Av. Cononel Martiniano (em 
Caicó-RN) e Rua Sílvio Bezerra de Melo (Currais Novos-RN), principais vias destas cidades. Somente é permitido estacionar nos acostamentos se a sinalização permitir ou em situações de emergência. As exceções devidamente sinalizadas são aquelas que possuem placa de regulamentação R-6b (estacionamento regulamentado).

Todo usuário que for autuado/multado tem o direito legal de impetrar Defesa da Autuação ou Recurso da Infração. O formulário de Requerimento é encontrando no seguinte endereço eletrônico: 

Este conflito poderá ser resolvido se o DNIT - que é o órgão competente 
- implantar sinalização de estacionamento permitido nesses trechos.

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